TERMO DE ADESÃO DO USUÁRIO À PLATAFORMA CAFUNÉ

IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO

Eu, [NOME COMPLETO DO(A) RESPONSÁVEL LEGAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob nº [] e RG nº [], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], na qualidade de responsável legal do(a) menor [NOME COMPLETO DO(A) MENOR], nascido(a) em [data], firmo o presente Termo de Adesão à plataforma CAFUNÉ, declarando estar plenamente ciente, informado(a) e de acordo com as cláusulas abaixo estabelecidas:

CLÁUSULA 1 – CIÊNCIA E CONSENTIMENTO INFORMADO QUANTO ÀS POLÍTICAS E DIRETRIZES DA CAFUNÉ

Declaro que li, compreendi e aceito integralmente os termos da Política de Privacidade, do Manual de Conduta e Boas Práticas, bem como demais normas institucionais da Cafuné. Estou ciente de que a empresa conduz suas atividades com base nos princípios da proteção integral e prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente, conforme ordenamento jurídico brasileiro.

CLÁUSULA 2 – AUTONOMIA DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS

Reconheço que os serviços ofertados pela Cafuné são executados por profissionais autônomos, sem qualquer vínculo empregatício ou relação de subordinação com a plataforma. Tais profissionais detêm total autonomia para conduzir suas atividades, comprometendo-se, contudo, ao cumprimento das diretrizes estabelecidas pela empresa.

CLÁUSULA 3 – CREDENCIAMENTO MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA E DOCUMENTAL

Tenho ciência de que todos os prestadores de serviço cadastrados na plataforma são previamente submetidos à verificação de documentação pessoal, qualificação técnica e análise de idoneidade, como condição essencial para credenciamento na Cafuné.

CLÁUSULA 4 – DEVER DE INFORMAÇÃO DO USUÁRIO AO PRESTADOR

Reconheço que é de minha exclusiva responsabilidade informar diretamente ao prestador eventuais restrições alimentares, rotinas, hábitos, condutas, cuidados específicos ou particularidades relevantes do menor atendido, tendo em vista que a Cafuné não possui ingerência sobre a condução individual do serviço prestado.

CLÁUSULA 5 – PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA

Estou ciente de que o pagamento do serviço deve ser efetuado exclusivamente à Cafuné, a quem compete o repasse da quantia ao prestador, sendo vedada qualquer cobrança direta ao usuário por parte do profissional autônomo.

CLÁUSULA 6 – AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES DOS PRESTADORES

Tenho plena ciência de que todos os prestadores de serviços cadastrados devem apresentar, como exigência para credenciamento e renovação, documentos comprobatórios atualizados a cada seis meses, que atestem a inexistência de antecedentes criminais e de processos envolvendo violação aos direitos de crianças e adolescentes.

CLÁUSULA 7 – CANCELAMENTO POR PARTE DO PRESTADOR

Estou ciente de que o prestador poderá, por motivos de foro íntimo, cancelar a execução do serviço previamente acordado, não havendo ingerência da Cafuné sobre tal decisão. Nestes casos, a plataforma manter-se-á à disposição para viabilizar nova conexão com outro profissional apto.

CLÁUSULA 8 – RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS

Declaro que todas as informações e documentos fornecidos à Cafuné sobre mim, o(a) menor sob minha responsabilidade e quaisquer dados correlatos são verídicos e autênticos, responsabilizando-me civil e criminalmente por qualquer falsidade ou omissão.

CLÁUSULA 9 – VEDAÇÃO À PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS OU INFORMAÇÕES PRIVADAS

Tenho ciência de que os prestadores de serviços estão expressamente proibidos de produzir, compartilhar ou divulgar mídias (fotos, vídeos, áudios) do menor, de seus familiares ou do local de atendimento, bem como de transmitir dados ou informações pessoais, como endereço, rotina, bens ou qualquer dado sensível do núcleo familiar atendido, conforme orientação detalhada constante no Manual de Conduta e Boas Práticas da Cafuné.

CLÁUSULA 10 – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Declaro estar plenamente ciente de que a prestação dos serviços intermediados pela plataforma Cafuné observa rigorosamente os preceitos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e demais normas legais pertinentes à proteção dos direitos infantojuvenis.

CLÁUSULA 11 – RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Reconheço que, sendo o prestador um profissional autônomo, responde individualmente por quaisquer danos decorrentes de sua conduta ou da prestação inadequada do serviço, cabendo à Cafuné fornecer às autoridades competentes todas as informações necessárias à apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos.

CLÁUSULA 12 – COMUNICAÇÃO DE CONDUTAS LESIVAS À CRIANÇA OU ADOLESCENTE

Tenho ciência de que qualquer suspeita ou indício de conduta lesiva à criança ou adolescente, seja praticada por prestadores ou usuários, será prontamente comunicada às autoridades competentes, em cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal e art. 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em respeito ao dever de proteção integral da infância e juventude.

CLÁUSULA 13 – DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DO USUÁRIO CONTRATANTE

Declaro, sob as penas da lei, que não respondo a qualquer processo nem possuo condenação por infração a direitos de crianças ou adolescentes, e que a contratação do serviço intermediado pela Cafuné teve como premissa o melhor interesse do menor sob minha responsabilidade.

CLÁUSULA 14 – PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARTICULAR

Estou ciente de que é expressamente vedada a contratação direta ou particular de prestadores cadastrados na Cafuné, fora do ambiente da plataforma, sob pena de aplicação das sanções administrativas, civis e legais cabíveis.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Declaro que li, compreendi e aceito todas as cláusulas do presente Termo de Adesão, bem como os documentos institucionais que o complementam. Firmo esta adesão de forma livre e consciente, com a finalidade de garantir a segurança, o bem-estar e o desenvolvimento sadio do(a) menor sob minha responsabilidade.